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Apresenta o decreto-lei de 1º de maio de 1943, na íntegra, com todos os dispositivos alterados, revogados e incluídos.</ul>

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

Disponibiliza o código na íntegra. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm

Art. 14 - A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

http://www.soleis.adv.br/idoso.htm